LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal 1.941/2009, de 05 de março de 2009, que aprova o regulamento para pretação de serviços de Saneamento prestado através da SMSGA ( aguas de Schroeder) no Municipio de Schroeder.

Anexo XX da Portaria de consolidação nº5/2017 do Ministério da Saude.( DO CONTROLE E DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE)

Resolução Normativa nº 19 de 27 de março de 2019- ARIS, que estabelece condições Gerais da prestação dos serviços Publicos de Abasteciemnto de agua e de Esgotamento Sanitário.

ARIS- AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO -    https://www.aris.sc.gov.br